Leis Municipais 2004
Lei n° 309/2004Reorganiza, cria e modifica a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Lisboa, redefine o seu quadro de pessoal e dá outras providências Publicada em 10 de Dezembro de 2004 |
306/2004Dispõe sobre a Contribuição de Iluminação Pública do município de Santo Antônio de Lisboa e dá outras providências. Publicada em 10 de Dezembro de 2004 |
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