Leis Municipais 2008
Lei n° 343/2008Altera a redação do anexo II do Paragrafo - Único do artigo 10, bem como o 13-A da lei municipal n°312 de 14 de Janeiro de 2005 como a nova redação que lhe deu a lei n° 332 de 26 de dezembro de 2006 e dá outras providências Publicada em 15 de Janeiro de 2015 |
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