Leis Municipais 2016
Lei n°451/2016Altera a redação do inciso I do artigo 1° da Lei Municipal n° 90 de 03 de novembro de 1978 Publicada em 09 de Dezembro de 2016 |
Lei n°450/2016Estima a receita e fixa a despesa para Orçamento-Programa no exercício financeiro de 2017 Publicada em 27 de Outubro de 2016 |
450/2016LOA-2017 Publicada em 27 de Outubro de 2016 |
Lei n° 448/2016Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro do ano 2017, e dá outras providências." Publicada em 27 de Maio de 2016 |
Lei n° 447/2016Acrescenta ao artigo 6 da lei n° 214/92 o inciso IX, alíneas "a", "b" e "c" e dá outras providências Publicada em 18 de Março de 2016 |
Lei n° 445/16Concede o título de cidadania ao senhor cabo da PM Paulo Pereira da Silva Publicada em 26 de Fevereiro de 2016 |
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