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Lei do Orçamento Anual - LOA

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Lei publicada em 22 de Setembro de 2023 522/2023 Estima a Receita e fixa a Despesa para Orçarnento-Programa no exercício financeiro de 2024.

Lei publicada em 30 de Maio de 2023 Lei 515/2023 Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2024 e dá outras Providências.

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