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Regulamento da Lei de acesso à informação - Lei 12.527/2011
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DE LISBOA

Lei do Orçamento Anual - LOA | Constituição Federal de 1988 - Art. 165, III e § 5

Lei publicada em 13 de Outubro de 2025

Lei n° 560/2025
Estima a receita e fixa a despesa do município de Santo Antônio de Lisboa, estado do Piauí, para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.

Lei publicada em 29 de Outubro de 2024

Lei 529/2024
Estima a Receita e fixa a Despesa para Orçamento - Programa no exercício financeiro de 2025

Lei publicada em 22 de Setembro de 2023

Lei 522/2023
Estima a Receita e fixa a Despesa para Orçarnento-Programa no exercício financeiro de 2024.

Lei publicada em 30 de Maio de 2023

Lei 515/2023
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2024 e dá outras Providências.

Lei publicada em 17 de Outubro de 2022

Lei 509/2022
Estima a Receita e fixa a Despesa para Orçamento-Programa no exerci cio financeiro de 2023.

Lei publicada em 29 de Outubro de 2021

Projeto de Lei 06/2021
Estima a receita e fixa a despesa para o orçamento-programa no exercício financeiro de 2022

Lei publicada em 29 de Outubro de 2021

Lei 491/2021
Estima a Receita e fixa a Despesa para Orçamento-Programa no exercício financeiro de 2022.

Lei publicada em 26 de Junho de 2020

Lei n° 476
Dispõe sobre a elaboração da Lei Orçamentária Anual para o ano de 2021 e dá outras providências

Lei publicada em 25 de Novembro de 2019

Loa 471/196
Estima a receita e fixa a despesa para orçamento-programa no exercício financeiro de 2019

Lei publicada em 22 de Novembro de 2019

Lei 471/2019
Estima a Receita e fixa a Despesa para Orçamento-Programa no exercício financeiro de 2020.
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