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Lei publicada em 08 de Junho de 2022 Lei 507/2022 INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE RECURSOS HIDRICOS, ESTABELECE NORMAS E DIRETRIZES PARA A RECUPERAÇÃO, PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS RECURSOS HIDRICOS E APROVA-SE O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PIAUÍ
Lei publicada em 31 de Maio de 2022 Lei 506/2022 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023 e dá outras providências.

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