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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DE LISBOA

Boas Práticas - Renúncias Fiscais

Incentivos a projetos culturais e esportivos 2020-2025
Dispõe sobre o novo Código Tributário do Município de Santo Antônio de Lisboa, Estado do Piauí e adota outras providências.
Dá nova redação ao artigo 238 da Lei municipal n° 299 de 12 de dezembro de 2003 que institui o Código Tributário do Município, alterando os seus anexos e dá outras providências.
Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Santo Antônio de Lisboa, Estado do Piauí.
Relatório de Renúncias Fiscais