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Ano de Publicação

Lei publicada em 30 de Novembro de 2018 Lei 467/18 Estima a receita e fixa as despesas para o exercício financeiro de 2019
Lei publicada em 30 de Novembro de 2018 Lei 467/2018 LOA-2019
Lei publicada em 30 de Novembro de 2018 Lei 468/18 Altera o artigo da lei orçamentária anual 2018 n° 455/17 e dá outras providências
Lei publicada em 28 de Novembro de 2017 Lei 455/17 Estima a receita e fixa a despesa para o programa no exercício financeiro 2018
Lei publicada em 30 de Setembro de 2016 Lei n°450/2016 Estima a receita e fixa a despesa para Orçamento-Programa no exercício financeiro de 2017

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