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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DE LISBOA

Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO | Constituição Federal de 1988 - Art. 165, II e § 2

Lei publicada em 30 de Junho de 2017

Lei n°450/2017
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro do ano 2018, e dá outras providências."

Lei publicada em 29 de Maio de 2015

Lei n° 438/2015
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro do ano 2016, e dá outras providências."
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