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Lei do Orçamento Anual - LOA

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Lei publicada em 29 de Outubro de 2021 Lei 491/2021 Estima a Receita e fixa a Despesa para Orçamento-Programa no exercício financeiro de 2022.

Lei publicada em 29 de Outubro de 2021 Projeto de Lei 06/2021 Estima a receita e fixa a despesa para o orçamento-programa no exercício financeiro de 2022

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