Plano Plurianual - PPA
|
Lei publicada em 13 de Outubro de 2025 Lei n° 561/2025
|
|
Lei publicada em 03 de Novembro de 2021 Lei nº 492/2021
|
|
Lei publicada em 30 de Agosto de 2017 Lei n° 452/2017
|
|
Lei publicada em 30 de Agosto de 2013 Lei n° 405/2013
|
Total: 4 Leis - Mostrando 10 por página
