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SETOR DE PROTOCOLO

Se o usuário se apresentar no período Legal, pagará uma taxa de requerimento no valor de R$ 6,82 valor este referente a taxa militar e a tarifa bancaria e sendo fora do prazo Legal pagará R$ 6,82 valor este referente a multa e a taxa e caso de 2ª via e demais situações pagará um valor de R$ 15,56. O usuário recebe um boleto bancário e se dirige a qualquer banco ou pág contas para efetuar o pagamento (essa taxa é recolhida ao Ministério da Defesa).

A Ouvidoria-Geral do Município de Santo Antônio de Lisboa-PI foi criada pela Lei nº 518/2023, conforme o art. 1º que diz: “É criada a Ouvidoria-Geral do Município, vinculada ao Gabinete do Prefeito do Município de Santo Antônio de Lisboa-PI, como órgão responsável, prioritariamente, pelo tratamento das manifestações relativas às políticas e aos serviços públicos prestados sob qualquer forma ou regime, pela Administração Pública Direta e Indireta, com vistas à avaliação da efetividade e ao aprimoramento da gestão pública.”

A emissão do RG (Registro Geral) é um serviço que permite a qualquer cidadão brasileiro ou estrangeiro residente no Brasil obter um documento de identidade válido.

Prestação de suporte aos agricultores no processo de adesão ao programa Garantia Safra (programa do governo federal brasileiro voltado para agricultores familiares que vivem em regiões suscetíveis à seca ou excesso de chuvas. Ele oferece um auxílio financeiro para produtores rurais que tenham perdas comprovadas de pelo menos 50% da produção agrícola devido a condições climáticas adversas), orientando sobre os critérios de participação, prazos e documentações necessárias.

Emissão do documento de Informação para Gestão Social (IGS), utilizado como comprovação de atividade rural para requerimento da aposentadoria, conforme as exigências da Previdência Social.

Organização e entrega de insumos agrícolas e mudas para agricultores familiares, visando fortalecer a produção rural e incentivar práticas sustentáveis.

Realização do cadastro e atualização do CAF (Cadastro Nacional da Agricultura Familiar) é o registro oficial dos agricultores familiares no Brasil, substituindo a antiga Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP). Ele serve para identificar e garantir o acesso desses produtores às políticas públicas voltadas para o setor agrícola.

SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSAS E SUAS FAMÍLIAS - Serviço para a oferta de atendimento especializado a famílias com pessoas com deficiência e idosos com algum grau de dependência, que tiveram suas limitações agravadas por violações de direitos, tais como: exploração da imagem, isolamento, confinamento, atitudes discriminatórias e preconceituosas no seio da família, falta de cuidados adequados por parte do cuidador, alto grau de estresse do cuidador, desvalorização da potencialidade/capacidade da pessoa, dentre outras que agravam a dependência e comprometem o desenvolvimento da autonomia

Consiste no trabalho social com famílias, de caráter continuado, com a finalidade de fortalecer a função protetiva da família, prevenir a ruptura de seus vínculos, promover seu acesso e usufruto de direitos e contribuir na melhoria de sua qualidade de vida.

É um programa de transferência direta de renda, direcionado às famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza em todo o País, de modo que consigam superar a situação de vulnerabilidade e pobreza. O programa busca garantir a essas famílias o direito à alimentação e o acesso à educação e à saúde. Tem como objetivos combater a fome e promover a segurança alimentar e nutricional; Combater a pobreza e outras formas de privação das famílias; Promover o acesso à rede de serviços públicos, em especial, saúde, educação, segurança alimentar e assistência social.

O Programa Criança Feliz tem como ponto central a visita domiciliar de visitadores às casas das famílias em situação de vulnerabilidade social para acompanhar e estimular o desenvolvimento das crianças e fortalecer os vínculos familiares.

Busca o desenvolvimento de atividades com as crianças, seus familiares e a comunidade. É uma forma de fortalecer vínculos de afetividade e cuidado, além de prevenir a ocorrência de situações de exclusão social e de risco, em especial a violência doméstica e o trabalho infantil. Por meio de um conjunto de serviços realizados em grupos, de acordo com o seu ciclo de vida, e que busca complementar o trabalho social com famílias e prevenir a ocorrência de situações de risco social. Possui um caráter preventivo e proativo, pautado na defesa e afirmação de direitos e no desenvolvimento de capacidades e potencialidades dos usuários, com vistas ao alcance de alternativas emancipatórias para o enfrentamento das vulnerabilidades sociais

O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) é um programa socioassistencial voltado para crianças e adolescentes com idades entre 6 e 15 anos, visando promover o desenvolvimento social, fortalecer os laços familiares e comunitários e prevenir situações de vulnerabilidade e risco social.

O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) para adolescentes de 15 a 17 anos é uma iniciativa socioassistencial que busca promover o desenvolvimento pessoal, social e profissional, fortalecendo os laços familiares e comunitários e prevenindo situações de vulnerabilidade e risco social.

O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) é um programa socioassistencial que tem como objetivo fortalecer as relações familiares e comunitárias, promovendo a autonomia, a inclusão social e a participação cidadã de jovens entre 18 e 29 anos.

O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) é um programa da assistência social voltado para adultos de 30 a 59 anos, com o objetivo de fortalecer os laços familiares e comunitários, promover a inclusão social e incentivar a autonomia.

O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) para pessoas idosas tem como principal objetivo promover a qualidade de vida, fortalecer os laços familiares e comunitários e prevenir situações de isolamento social.

O Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI) é um serviço ofertado pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e tem como principal objetivo prestar apoio, orientação e acompanhamento especializado a famílias e indivíduos que vivenciam situações de violação de direitos.

A Secretaria Municipal de Educação (SEME) oferta Educação Infantil, do Maternal à Pré-Escola e Ensino Fundamental de 09 anos em 07 escolas municipais da Rede própria

Com relação ao Acompanhamento da frequência escolar de crianças e jovens beneficiários do Programa Bolsa Família, conforme compromisso do Município pactuado com os governos Federal e Estadual, visando ao desenvolvimento integral do aluno e à garantia do direito à educação. A Secretaria Municipal de Educação (SEME) monitora a frequência escolar dos alunos incluídos no Bolsa Família matriculados nas escolas públicas (municipais, estaduais e particulares de Santo Antônio de Lisboa-PI. A frequência mínima, que deve ser de 85% para crianças e adolescentes de 6 a 15 anos e de 75% para jovens de 16 e 17 anos, é uma das condicionalidades para concessão do benefício. A SEME realiza também o diagnóstico das razões da baixa permanência e a progressão educacional de crianças e jovens em situação de vulnerabilidade.

A gestão do FUNDEB e do FME garante o financiamento da educação básica, assegurando recursos para infraestrutura, materiais, transporte e valorização dos profissionais. Transparência e controle são essenciais para a eficiência na aplicação dos recursos.

Plataforma online para registro de frequência e avaliações escolares.

O assistente social integra a equipe desta rede de ensino para atender as necessidades e prioridades definidas pela política de educação.

A escola de tempo integral é um programa do governo Federal, regulamentado pela Lei nº 14.640/2023, para fomentar a criação de matrículas em tempo integral em todas as etapas e modalidades da educação básica na perspectiva da educação integral igual ou superior a 07 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais em todas as etapas e modalidades da educação básica. Atendendo alunos no Núcleo Municipal de Educação Vereador Francisco das Chagas Rodrigues.

A Nutricionista integra a equipe multiprofissional desta rede pública de ensino da educação básica para atender as necessidades e prioridades definidas pela política de educação.

O PNLD (Programa Nacional do Livro e do Material Didático) é regulamentado pelos decretos 12.021/2024 e Decreto 9.099/2017 e tem como objetivo a avaliação, aquisição e distribuição de materiais didáticos e demais materiais de apoio à prática educativa para toda a rede pública de ensino básico do País. Em parceria com o FNDE, o MEC executa editais do livro para disponibilização de materiais didáticos literários entre outros.

O PNAE tem como objetivo garantir a alimentação escolar dos estudantes matriculados em todas as etapas e modalidades da educação básica pública, contribuindo para o crescimento e desenvolvimento biopsicossocial, a aprendizagem, o rendimento escolar e a formação de hábitos alimentares saudáveis dos alunos.

O Transporte Escolar é um serviço público oferecido por este município aos alunos matriculados nas escolas da rede pública municipal e estadual na zona urbana e rural, o mesmo consiste em transportar de forma segura alunos do local onde moram até as escolas onde estudam e garante o retorno dos alunos ao final das atividades pedagógicas. O município atendendo a demanda de alunos da rede municipal e estadual.

O Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) criado no ano de 1995, atualmente é regido pela Resolução CD/FNDE/MEC n°15 de 16 de setembro de 2021. Ela dispõe sobre as orientações para o apoio técnico e financeiro, fiscalização e monitoramento na execução do Programa, em cumprimento ao disposta na Lei nº 11.947/2009. O PDDE consiste na destinação anual de recursos financeiros, em caráter suplementar, repassados às entidades participantes, cujas finalidades consistem em contribuir para: o provimento das necessidades prioritárias dos estabelecimentos educacionais beneficiários que concorram para a garantia de seu funcionamento, a promoção de melhorias em sua infraestrutura física e pedagógica, e o incentivo da alto gestão escolar e do exercício da cidadania, com a a participação da comunidade no controle social. O município conta com 06 unidades executoras próprias, sendo que cada uma dispõe de um conselho municipal com a função de fiscalizar, deliberar e aprovar a prestação de contas dos referidos conselhos.

O PPAIC (Programa Piauiense de Alfabetização na Idade Certa) é uma iniciativa voltada para garantir que todas as crianças sejam alfabetizadas na idade adequada, contribuindo para a melhoria da aprendizagem e da qualidade da educação básica. O programa busca fortalecer o ensino da leitura, escrita e matemática nos anos iniciais do ensino fundamental, promovendo capacitações para professores, acompanhamento pedagógico e fornecimento de materiais didáticos específicos.

Um Alvará de funcionamento indica que um negócio ou empresa está autorizado a funcionar normalmente.

Identificação dos usuários do Sistema Único de Saúde, conforme portaria 940 MS/GM de abril de 2011

Exames de sangue, urina, fezes, escarro, exames de imagem, biopsias e demais secreções corpóreas necessários a auxiliar o raciocínio médico após a obtenção da história clínica e a realização do exame físico.

As equipes multiprofissionais na APS - eMulti são equipes compostas por profissionais de saúde, de diferentes áreas do conhecimento e categorias profissionais. Elas operam de maneira complementar e integrada às outras equipes que atuam na Atenção Primária à Saúde (APS): equipe de Saúde da Família - eSF. No município compõe de uma equipe Multidisciplinar com as seguintes especialidades: Psicóloga, fisioterapeuta, nutricionista, fonoaudiólogo. Onde diariamente realizam assistência a toda população.

O Papanicolau, também conhecido como exame preventivo do colo do útero, é oferecido pelo SUS nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) do município, todos os dias da semana para mulheres entre 25 e 64 anos que já tiveram algum tipo de relação sexual. Mulheres com mais de 64 anos que nunca se submeteram ao exame, recomenda-se realizar duas vezes, com intervalo de um a três anos.

A ESF é composta por equipes multiprofissionais que atuam em um território adstrito composta por, no mínimo, médico, enfermeiro, auxiliar ou técnico de enfermagem e Agentes Comunitários de Saúde. A equipe deve conhecer a realidade local e as necessidades da população e promover a saúde, prevenir doenças e reabilitar pacientes. A ESF deve estabelecer vínculo com a população, organizar o fluxo de encaminhamento para outros níveis de atendimento, quando necessário. O município compõe de 3 equipes de saúde da família, onde atendemos 7 localidades (CENTRO, SITIO SALVADOR, ACAMPAMENTO, LAGOA DO CANTO, CARVALHOS, TORROES E BARRO BRANCO).

O Programa Nacional de Imunizações (PNI) é uma iniciativa do Ministério da Saúde que visa vacinar crianças e adultos contra doenças imunopreveníveis, Oferecer vacinas de qualidade, Reduzir a transmissão de doenças, Fortalecer a vigilância em saúde e atualização do Calendário Nacional de Vacinação. O município de santo Antônio de Lisboa tem disponível 01 sala de vacina, na Ubs Centro, onde a mesma abastece todas as microáreas.

A Unidade Mista de Saúde é um estabelecimento de saúde que oferece atendimento básico e integral à saúde, de forma programada ou não, nas especialidades básicas, podendo oferecer assistência odontológica e de outros profissionais, com unidade de internação, sob administração única Dentro da Unidade mista do município dispomos do Piauí Saúde Digital oferece diversas especialidades médicas, como ginecologia, dermatologia, neurologia, psiquiatria, cardiologia, endocrinologia, pediatria e ortopedia, além de especialidades não médicas como psicologia e nutrição. O programa ajuda a reduzir a fila de espera por consultas e exames em todo o estado do Piauí.

Unidade responsável pela gestão, distribuição e armazenamento de medicamentos, insumos farmacêuticos para a rede publica de saúde. Realizando a distribuição para as 07 UBs e Unidade Mista de Saúde Pedro Vicente da Silva. Garantindo o fornecimento continuo e adequado de medicamentos e produtos relacionados a saúde do município de Santo Antônio de Lisboa.

O SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência) é um serviço gratuito que atende a população em situações de emergência. O SAMU 192 está disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. O município de Santo Antônio de Lisboa - Piauí conta com o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU é um serviço público especializado no atendimento pré-hospitalar móvel, que presta atendimento/socorro a pessoas em situações de algum tipo de risco à saúde, seja de natureza traumática, clínica, pediátrica, obstétrica, psiquiátrica e outras.

Serviço de Odontologia que realiza, no mínimo, as seguintes atividades: diagnóstico bucal, com ênfase no diagnóstico e detecção do câncer bucal; periodontia; cirurgia oral menor dos tecidos moles e duros; endodontia; Cárie Dentária, Doença Periodontal, Traumatismos Dentários, Fluorose Dentária, Má Oclusão, extração, restauração, atividades educativas em todo ciclo da vida humana e atendimento a portadores de necessidades especiais

Durante a consulta, o profissional de enfermagem presta serviços de escuta qualificada, avaliação do paciente e recomendações visando à promoção da saúde. Dependendo da finalidade da assistência e necessidades do paciente, as ações podem ser adaptadas.