Portal de Serviços Públicos - Lei Nº 13.460/2017
EMISSÃO DO CAF (CADASTRO DO AGRICULTOR FAMILIAR)
O que é?
Realização do cadastro e atualização do CAF (Cadastro Nacional da Agricultura Familiar) é o registro oficial dos agricultores familiares no Brasil, substituindo a antiga Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP). Ele serve para identificar e garantir o acesso desses produtores às políticas públicas voltadas para o setor agrícola.
Quem pode utilizar este serviço?
Agricultores Familiares
Prazo Máximo para Prestação do Serviço
Imediato, salvo necessidade de análise documental.
Requisitos
Documento de identidade (RG e CPF). Comprovante de residência. Declaração de exploração agropecuária.
Regularidade da Oferta
Serviço contínuo, de segunda a sexta.
Informações de Acesso
Disponíveis na Secretaria Municipal de Agricultura.
Dados do atendimento presencial
Forma de Atendimento Presencial
Atendimento na sede da Secretaria de Agricultura.
Locais de prestação do serviço
Avenida Sete de Setembro, N° 501.
Prioridade de Atendimento
Regra geral de atendimento por ordem de chegada, mas ressalvados os casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, devendo ser asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas com crianças de colo.
Taxa / Tarifa
Gratuito
agendamento
Não necessário, atendimento por ordem de chegada.
Metodologia Utilizada
Cadastro e validação dos dados no sistema.
Etapas para a realização deste serviço
Apresentação dos documentos exigidos. Preenchimento do cadastro. Emissão do CAF.
Padrão de qualidade esperada
Atendimento rápido e eficaz, com dados corretos.
Entidade/Órgão Responsável
SECRETARIA MUN DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
Avaliar Serviço
Endereço: RUA GOVERNADOR HELVIDIO NUNES N° S/N, CENTRO SANTO ANTONIO-PI, CEP 64640-000
Setor Responsável: ---
Horário de Atendimento: 07h às 13h