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SETOR DE PROTOCOLO

Se o usuário se apresentar no período Legal, pagará uma taxa de requerimento no valor de R$ 6,82 valor este referente a taxa militar e a tarifa bancaria e sendo fora do prazo Legal pagará R$ 6,82 valor este referente a multa e a taxa e caso de 2ª via e demais situações pagará um valor de R$ 15,56. O usuário recebe um boleto bancário e se dirige a qualquer banco ou pág contas para efetuar o pagamento (essa taxa é recolhida ao Ministério da Defesa).

Consiste no trabalho social com famílias, de caráter continuado, com a finalidade de fortalecer a função protetiva da família, prevenir a ruptura de seus vínculos, promover seu acesso e usufruto de direitos e contribuir na melhoria de sua qualidade de vida.

Busca o desenvolvimento de atividades com as crianças, seus familiares e a comunidade. É uma forma de fortalecer vínculos de afetividade e cuidado, além de prevenir a ocorrência de situações de exclusão social e de risco, em especial a violência doméstica e o trabalho infantil. Por meio de um conjunto de serviços realizados em grupos, de acordo com o seu ciclo de vida, e que busca complementar o trabalho social com famílias e prevenir a ocorrência de situações de risco social. Possui um caráter preventivo e proativo, pautado na defesa e afirmação de direitos e no desenvolvimento de capacidades e potencialidades dos usuários, com vistas ao alcance de alternativas emancipatórias para o enfrentamento das vulnerabilidades sociais

Tem por foco o fortalecimento da convivência familiar e comunitária e contribui para o retorno ou permanência dos adolescentes e jovens na escola, por meio do desenvolvimento de atividades que estimulem a convivência social, a participação cidadã e uma formação geral para o mundo do trabalho. As atividades devem abordar as questões relevantes sobre a juventude, contribuindo para a construção de novos conhecimentos e formação de atitudes e valores que reflitam no desenvolvimento integral do jovem. As atividades também devem desenvolver habilidades gerais, tais como a capacidade comunicativa e a inclusão digital de modo a orientar o jovem para a escolha profissional, bem como realizar ações com foco na convivência social por meio da arte-cultura e esporte-lazer. As intervenções devem valorizar a pluralidade e a singularidade da condição juvenil e suas formas particulares de sociabilidade; sensibilizar para os desafios da realidade social, cultural, ambiental e política de seu meio social; criar oportunidades de acesso a direitos; estimular práticas associativas e as diferentes formas de expressão dos interesses, posicionamentos e visões de mundo de jovens no espaço público

É um programa de transferência direta de renda, direcionado às famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza em todo o País, de modo que consigam superar a situação de vulnerabilidade e pobreza. O programa busca garantir a essas famílias o direito à alimentação e o acesso à educação e à saúde. Tem como objetivos combater a fome e promover a segurança alimentar e nutricional; Combater a pobreza e outras formas de privação das famílias; Promover o acesso à rede de serviços públicos, em especial, saúde, educação, segurança alimentar e assistência social.

O Programa Criança Feliz tem como ponto central a visita domiciliar de visitadores às casas das famílias em situação de vulnerabilidade social para acompanhar e estimular o desenvolvimento das crianças e fortalecer os vínculos familiares.

SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSAS E SUAS FAMÍLIAS - Serviço para a oferta de atendimento especializado a famílias com pessoas com deficiência e idosos com algum grau de dependência, que tiveram suas limitações agravadas por violações de direitos, tais como: exploração da imagem, isolamento, confinamento, atitudes discriminatórias e preconceituosas no seio da família, falta de cuidados adequados por parte do cuidador, alto grau de estresse do cuidador, desvalorização da potencialidade/capacidade da pessoa, dentre outras que agravam a dependência e comprometem o desenvolvimento da autonomia

A Secretaria Municipal de Educação (SEME) oferta Educação Infantil, do Maternal à Pré-Escola e Ensino Fundamental de 09 anos em 07 escolas municipais da Rede própria

A Secretaria Municipal de Educação (SEME) fornece a alimentação escolar diariamente, durante os dias letivos, para os alunos da Rede Municipal de Ensino distribuídos em 07 escolas, nas etapas de Educação Infantil e Ensino Fundamental. A aquisição e preparo dos gêneros alimentícios das refeições ofertadas segue os parâmetros do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) com o objetivo de assegurar as necessidades nutricionais dos estudantes durante sua permanência na escola.

Com relação ao Acompanhamento da frequência escolar de crianças e jovens beneficiários do Programa Bolsa Família, conforme compromisso do Município pactuado com os governos Federal e Estadual, visando ao desenvolvimento integral do aluno e à garantia do direito à educação. A Secretaria Municipal de Educação (SEME) monitora a frequência escolar dos alunos incluídos no Bolsa Família matriculados nas escolas públicas (municipais, estaduais e particulares de Santo Antônio de Lisboa-PI. A frequência mínima, que deve ser de 85% para crianças e adolescentes de 6 a 15 anos e de 75% para jovens de 16 e 17 anos, é uma das condicionalidades para concessão do benefício. A SEME realiza também o diagnóstico das razões da baixa permanência e a progressão educacional de crianças e jovens em situação de vulnerabilidade.

A Secretaria Municipal de Educação disponibiliza gratuitamente transporte para alunos que estudam em toda rede municipal de ensino e da rede estadual de ensino. Os alunos matriculados em toda Rede de Ensino que residem em qualquer localidade pertencente ao município tem o direito ao transporte escolar sem custo e sem haver nenhum tipo de seleção

Um Alvará de funcionamento indica que um negócio ou empresa está autorizado a funcionar normalmente.

Assistência de caráter multiprofissional e interdisciplinar, aos usuários com condições agudas ou crônicas, que apresentem potencial de estabilização e de complicações de seu estado de saúde, exigindo-se assistência contínua em regime de internação e ações que abrangem a promoção da saúde, a prevenção de agravos, o diagnóstico, o tratamento e a reabilitação.

Exame preventivo para detecção do câncer de colo do útero.

Consulta com profissional especialista (não médico).

Identificação dos usuários do Sistema Único de Saúde, conforme portaria 940 MS/GM de abril de 2011

Exames de sangue, urina, fezes, escarro, exames de imagem, biopsias e demais secreções corpóreas necessários a auxiliar o raciocínio médico após a obtenção da história clínica e a realização do exame físico.

Consulta com profissional enfermeiro generalista da atenção básica

Serviço de Odontologia que realiza, no mínimo, as seguintes atividades: diagnóstico bucal, com ênfase no diagnóstico e detecção do câncer bucal; periodontia; cirurgia oral menor dos tecidos moles e duros; endodontia; Cárie Dentária, Doença Periodontal, Traumatismos Dentários, Fluorose Dentária, Má Oclusão, extração, restauração, atividades educativas em todo ciclo da vida humana e atendimento a portadores de necessidades especiais